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Lei dos Crimes Hediondos

Tá no Seu Direito: hoje, 25 de julho, a Lei dos Crimes Hediondos completa 32 anos que foi sancionada. A norma foi criada como uma tentativa de resposta à violência. Entre os crimes classificados como hediondos estão latrocínio (roubo seguido de morte), assassinato cometido por grupo de extermínio, sequestro, estupro, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O que são os crimes hediondos? Qual o motivo de uma lei especifica para descrever este tipo de crime? Os condenados têm direito à liberdade provisória ou fiança? Para nos ajudar, convidamos Victor Pontes, especialista em direito penal e processo penal, mestre em direito e advogado criminalista do escritório Herculano & Ribeiro Advocacia.