Decreto publicado no Diário Oficial da União nesta semana regulamenta a Lei nº 6.019, que aborda o trabalho temporário. O objetivo do decreto é atualizar a lei de acordo com pedidos de advogados trabalhistas e da Associação Brasileira do Trabalho Temporário. O texto não traz mudanças em relação à lei, mas a complementa e explica alguns pontos.

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    • Release Date: 10/16/2019 5:12 PM
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