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Penhora de imóvel de família

Tá no Seu Direito: a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4188/2021, de autoria do Governo Federal que, entre outros pontos, permite que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família. Para nos ajudar a entender esse tema, convidamos o advogado Filipe Sampaio, especialista em direito imobiliário e membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/PE.