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CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR DA DECO-A Questão da reforma antecipada "Tenho 60 anos de idade e 40 anos de descontos posso pedir a reforma?

A DECO INFORMA…

As regras para pedir a reforma antecipada sem penalizações mudaram. Mantém-se a
exigência dos 46 anos de contribuições, mas o acesso foi alargado a trabalhadores
com, pelo menos, 60 anos de idade, que tenham começado a trabalhar antes de
atingir os 17 anos.
Até agora, só abrangia quem tinha feito descontos durante, pelo menos, 48 anos ou
tinha entrado no mercado de trabalho até completar 15 anos de idade e já havia
atingido 46 anos de contribuições.
Quem contribuiu para diferentes regimes contributivos (regime geral de Segurança
Social, função pública, estrangeiro, entre outros) poderá utilizar toda a carreira
contributiva para aceder a este regime de pensão antecipada sem penalizações.
Desde que cumpram os referidos requisitos, deixa de ser aplicado o fator de
sustentabilidade (14,67% em 2019) e o fator de redução por antecipação (0,5% por
cada mês de antecipação em relação à idade normal de acesso à pensão) que
penalizam as pensões antecipadas do regime geral de Segurança Social e da Caixa
Geral de Aposentações.
Em certos casos, a antecipação pode originar uma penalização de 0,5% por cada mês
de antecipação em relação à idade de reforma, mas sem que se aplique o fator de
sustentabilidade. É assim para quem se reforme a partir do início de 2019, tenha, pelo
menos, 63 anos de idade e aos 60 já apresentava um mínimo de 40 anos de
contribuições. Desde 1 de outubro, o mesmo acontece a quem tenha 60 anos ou mais
(e os 40 anos de descontos).

As pessoas que fizeram descontos no estrangeiro ou para caixas específicas têm a
possibilidade de contabilizar todo o tempo contributivo para aceder à pensão
antecipada ou beneficiar de eventual bonificação e não apenas para assegurar que é
cumprido o chamado prazo de garantia. Atualmente, esse prazo é de 15 anos no
regime geral.
Para os restantes beneficiários que peçam a reforma antes da idade legal, mantêm-se
as penalizações. A idade normal de acesso à pensão é atualmente de 66 anos e 5
meses.