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CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR DA DECO- Afinal quando entra em vigor a nova taxa de IVA para a eletricidade? -Sandra Rodrigues

A DECO INFORMA…

O Governo anunciou a descida da taxa de IVA da eletricidade para 13% na
componente do consumo, nos lares com uma potência contratada até 6,9 kVA e para
os primeiros 100 kWh gastos em cada mês. O restante consumo mensal - acima deste
valor - continua sujeito a uma taxa de 23 por cento. As famílias numerosas (casal com
três ou mais filhos) terão a taxa de IVA de 13% nos consumos até 150 kWh. A medida
entrará em vigor a 1 de dezembro, para a maioria dos consumidores, mas as famílias
numerosas terão de esperar até março de 2021. Segundo o Governo, a medida vem
complementar a redução para 6% do IVA da tarifa de acesso incluída na componente
fixa da eletricidade, nas potências até 3,45 kVA, ocorrida em 2019.
Fizemos as contas para conhecer a poupança das famílias abrangidas pela descida do
IVA e constatámos que a maioria verá a fatura mensal baixar 1,50 euros por mês
(representa uma poupança de 2% a 4%). Embora este seja mais um passo na direção
certa, continua a ser redutor, por não abranger a totalidade da fatura, outras energias
– como o gás canalizado e engarrafado – nem todos os consumidores.
A eletricidade é um serviço público essencial e, por esta razão, não faz muito sentido
haver uma diferenciação da taxa de IVA em função do consumo. Quando o Governo
refere que a medida é “socialmente justa”, temos algumas dúvidas que assim seja,
dado que discrimina precisamente parte dos portugueses. O IVA é um imposto cego,
ou seja, não diferencia a quem é aplicado, pelo que é estranho usar este instrumento
fiscal para fins de justiça social. Por outro lado, se a redução do IVA só incide na
eletricidade, há uma distorção da concorrência, uma vez que tanto o gás natural como
o engarrafado ou canalizado ficam de fora.
Há que relembrar que quase três quartos da eletricidade consumida nos primeiros
cinco meses do ano foi proveniente de fontes renováveis. Ou seja, os portugueses
subsidiaram a produção de energia renovável ao longo da última década, para agora
serem penalizados pelo consumo de uma energia mais “limpa”. Aliás, as metas do

Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) e do Roteiro para a Neutralidade
Carbónica (RNC) apontam a eletrificação e a eficiência energética como o caminho
para a redução das emissões e a descarbonização da nossa economia. Como tal, não
faz qualquer sentido penalizar este tipo de consumo.
Há muito que reivindicamos a descida da taxa de IVA para 6% na energia doméstica
(eletricidade e gás natural, engarrafado e canalizado), para todos os consumidores e
sobre todas as componentes da fatura. Desde 2018, mais de 86 mil consumidores
juntaram a sua voz à nossa. Contudo, não vamos baixar os braços e não
descansaremos enquanto Portugal continuar a ser dos países com a energia mais
cara da Europa.