Tá no Seu Direito (24/02):

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos. A medida foi julgada no plenário virtual e atende ao pedido da associação brasileira de famílias homotransafetivas, que alegou à suprema corte que o congresso nacional se omite por não criar leis sobre o assunto.

Para tratar do assunto, Ciro Bezerra convida o advogado, mestre em direito civil, Luis Henrique Azevedo.



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