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Direito nas redes: Presidente Jair Bolsonaro reage ao banimento de conteúdos falsos e ataca o Marco Civil da internet

Debate da Super Manhã: O Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que em breve deve publicar um decreto contendo algumas alterações nos termos do Marco Civil da Internet. O anúncio foi feito durante a cerimônia de abertura da Semana Nacional de Comunicação, evento para discussão do 5G, que ocorreu no Palácio do Planalto. Sem dar muitos detalhes, Bolsonaro declarou que as mudanças terão como objetivo a regulamentação de redes sociais, a fim de assegurar a “liberdade de comunicação na internet”. Com este decreto publicado, um site não poderia, por exemplo, retirar comentários abusivos de leitores se não recebesse uma ordem judicial. Para conversar sobre o assunto, convidamos para o Debate da Super Manhã desta quinta-feira (17) três especialistas no assunto. O Diretor do IP.rec (Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife) um centro de pesquisas sobre Direito na internet André Fernandes, advogada, sócia do escritório DM&V Advogados, pós-graduanda em Direito Digital pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Membro da Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação e da Subcomissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/PE Manoela Vasconcelos e o advogado Direito Digital e autor da obra ‘A LGPD Comentada – Artigo por Artigo da Lei Geral de Proteção de Dados’ Pedro Silveira.